Política de Privacidade da Câmara Municipal de Camacã
1. Compromisso com a Privacidade
A Câmara Municipal de Camacã, no cumprimento do seu dever de transparência e respeito aos cidadãos, estabelece esta Política de Privacidade com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Nosso objetivo é garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários que interagem com os canais oficiais da Câmara.
2. Coleta de Dados
A Câmara poderá coletar dados pessoais de usuários através de:
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Formulários de contato;
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Solicitações via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
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Inscrições em audiências públicas, concursos ou eventos oficiais;
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Pesquisas de opinião e de satisfação.
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para finalidades públicas, respeitando os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança.
3. Uso dos Dados
Os dados pessoais serão utilizados para:
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Atendimento ao cidadão;
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Respostas a solicitações e requerimentos;
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Elaboração de estatísticas institucionais;
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Melhoria dos serviços prestados;
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Comunicação institucional autorizada.
4. Compartilhamento dos Dados
A Câmara Municipal de Camacã não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando houver obrigação legal, ordem judicial ou consentimento do titular.
5. Armazenamento e Segurança
As informações coletadas são armazenadas em sistemas seguros, protegidos contra acessos não autorizados. Medidas técnicas e administrativas são adotadas para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados.
6. Direitos do Titular
O cidadão pode, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, como:
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Acesso aos seus dados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
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Revogação de consentimento, quando aplicável.
7. Encarregado pelo Tratamento de Dados
Unidade Responsável: Chefia de Gabinete
Contato: [inserir telefone e e-mail da ouvidoria ou setor responsável]
8. Alterações na Política de Privacidade
A Câmara poderá atualizar esta Política periodicamente. Recomendamos que os cidadãos consultem esta página regularmente para se manterem informados sobre possíveis alterações.