CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMACÃ

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	20/03/2025
Descrição	AUTOGRAFO DE LEI - 972-2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS2025) DO MUNÍCIPIO DE CAMACÃ-BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL