CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
Câmara Municipal de Camacã – BA
Apresentação
Esta Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivo informar de forma clara e acessível os serviços prestados pela Câmara Municipal de Tremedal, os compromissos de atendimento e os canais de acesso, em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e demais normas de transparência pública.
1. Serviços Oferecidos
Acesso à Informação Pública (SIC)
Descrição: Permite ao cidadão solicitar informações sobre as atividades legislativas, administrativas e financeiras da Câmara.
Como acessar: Portal da Câmara > SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Prazo de resposta: Até 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Publicações Oficiais
Descrição: Consulta a edições do Diário Oficial, publicações de atos normativos, pautas de sessões e relatórios.
Acesso: Diário Oficial | Publicações
Periodicidade: Conforme cronograma oficial da Câmara.
Gestão Fiscal e Orçamentária
Descrição: Informações sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo:
- LOA (Lei Orçamentária Anual)
- LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
- PPA (Plano Plurianual)
- RGF e RREO (Relatórios Fiscais)
Acesso: Portal da Transparência > Contas Públicas
Recursos Humanos
Descrição: Informações sobre a folha de pagamento, diárias, passagens e termos de cooperação técnica.
Acesso: Recursos Humanos
Ouvidoria
Descrição: Canal para sugestões, denúncias, reclamações e elogios.
Contato: Ouvidoria Online ou pelo telefone (73) 3283-1265.
2. Canais de Atendimento
Presencial: Av- Drº João Vargens, nº 76 – Centro Camacã/BA – CEP 45880-000
Telefone: (73) 3283-1265
E-mail: camaramunicipaldecamaca@outlook.com
tendimento ao público: Segunda a sexta, das 08h às 14h.
3. Compromissos e Padrões de Atendimento
- Atendimento cortês, eficiente e transparente
- Respostas fundamentadas nos prazos legais
- Acesso facilitado aos serviços via meios digitais
- Respeito à privacidade dos dados pessoais
4. Normas e Leis Aplicáveis
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Lei Complementar nº 131/2009 – Transparência da Gestão Fiscal
- Decreto nº 9.094/2017 – Simplificação do Atendimento ao Usuário
- Constituição Federal e Leis Orgânicas Municipais
5. Informações Adicionais
- Consulta de Leis Municipais
- Estrutura administrativa da Câmara
- Agenda do Presidente e dos Vereadores
- Convênios, transferências e repasses
Esta carta será atualizada periodicamente para refletir melhorias nos serviços e mudanças legais. A participação do cidadão é essencial para aperfeiçoarmos continuamente a gestão pública.